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Multa de R$ 5 mil que usar apps de carona

motorista-usando-celular-dirigindo-fotoExistem vários aplicativos e comunidades que se propõem a ajudar pessoas que dão e recebem carona a se encontrarem, a fim de facilitar as viagens de cada uma. De um lado, quem oferece a corrida em geral recebe algum dinheiro (mesmo que só para bancar o combustível), enquanto quem pega a carona deixa o carro em casa ou evita o transporte público.Só que isso é ilegal, de acordo com o advogado Raphael Junqueira. Servidor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ele publicou um artigo no Congresso em Foco explicando que esse tipo de atividade pode render até multa, “atualmente acima de R$ 5 mil”.

Junqueira pontua que compete ao Estado autorizar qualquer tipo de transporte remunerado. Mesmo que esses serviços tenham a intenção de melhorar o tráfego (tirando carros das ruas e pessoas do transporte público) e a qualidade do ar (afinal, há menos carros nas ruas), sua exploração não é permitida.

“A sociedade deve compreender que o conceito da denominada carona solidária difere da atividade predatória que vem sendo realizada diariamente por diversos motoristas que retiram passageiros do transporte público mediante remuneração ou qualquer outra vantagem”, diz ele, que continua:

“Na realização da denominada carona solidária não poderá haver qualquer cobrança ou recebimento de vantagem. Ou seja, carona solidária é o ato de transportar pessoa sem auferir qualquer vantagem. Uma mera divisão nos custos de combustível já extingue a solidariedade da carona.”

O advogado ainda diz ser “muito cômodo para um motorista auferir vantagem em seu veículo particular ao se deslocar para o trabalho, escola ou viagem sem recolher os devidos tributos ou se submeter aos rigorosos testes e exames periódicos”, enquanto o prestador regular é obrigado a seguir uma regulamentação.

Taxas deixam financiamento do carro mais caro – Cobrança indevida eleva valor do veículo em até 35%


O consumidor brasileiro deve ficar atento ao contratar o financiamento de um veículo. De acordo com a União Brasileira dos Consumidores, instituições financeiras estão cobrando taxas abusivas, que podem elevar o valor final do carro entre 10% e 35%.

“Recebemos centenas de reclamações nos últimos meses relacionadas a cobrança ilegal de taxas. As financeiras estão repassando para o consumidor custos operacionais do negócio”, afirma Roberto Gilvaz, diretor jurídico da associação.

Na prática, segundo o advogado, bancos e financeiras estão embutindo no CET (Custo Efetivo Total) taxas abusivas, como os chamados Serviços de Terceiros e da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), proibida desde abril 2008.

O CET foi criado pelo Banco Central para que o consumidor saiba exatamente quais custos estão envolvidos no empréstimo, como tributos, tarifas, seguros ou quaisquer despesas que possam ser cobradas. “Os consumidores devem ser amplamente informados sobre os custos da operação”, disse o diretor da entidade.

A recomendação do advogado é que os consumidores que se sentirem lesados procurem os órgãos de defesa e recorram à Justiça para receber o dinheiro de volta. “Mesmo quem já pagou o financiamento pode entrar com ação na Justiça, se a última prestação foi paga há menos de cinco anos”, afirma.

Na última semana, a União Brasileira dos Consumidores pediu ao MPF (Ministério Público Federal ) a suspensão definitiva da cobrança dessas taxas e a notificação das empresas do setor.