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Prorrogada isenção de ICMS para carros de deficientes físico – Desconto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de automóveis será até fim de 2012

Isenção de ICMS para carros de deficientes é prorrogada
O desconto só valeria até o fim de abril, mas o Confaz decidiu prorrogar até o fim de 2012.

Foi prorrogada a isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de automóveis por pessoas com deficiência física. A isenção só valeria até o fim deste mês, mas o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2012. Pela lei, deficientes não condutores podem comprar carros livres de IPI, enquanto os que vão dirigir o próprio veículo têm isenção total de ICMS e IPI.

As medidas são revistas pelos estados a cada vez que expiram, já que a lei que determina a isenção não é fixa, como reivindica a Associação Brasileira das Indústrias de Revendedores de Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef). Outra reivindicação é a ampliação do valor máximo do veículo zero quilômetro para que o deficiente possa ter direito ao desconto. Hoje o abatimento só é válido para os carros que custam até R$ 70 mil.

De acordo com a Abridef, mais de 29 mil carros foram vendidos no ano passado com isenção de imposto para deficientes físicos. Hoje, com a isenção, o deficiente consegue comprar um carro com desconte de mais de 30% do valor da tabela.

Vans terão prazo diferente de carros para obrigatoriedade de cadeirinhas

No dia 1º, entra em vigor nova regra para veículos de passeio.
MPF questionou exclusão de vans; governo tratará tema separadamente.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) informou que a obrigatoriedade do uso das cadeirinhas para vans escolares não entrará em vigor no mesmo dia em que as novas regras começam a valer para os carros de passeio, em 1º de setembro. No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou, em inquérito que está em andamento, que as regras começassem a valer na mesma ocasião.

De acordo com o Contran, uma resolução específica para transporte escolar de crianças está em discussão, mas ainda não há prazo para ser publicada.

Na próxima quarta feira (1º), entra em vigor a resolução que obriga o uso dos equipamentos de retenção em automóveis para transportar crianças de até dez anos. A punição prevista pelo Contran é de multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As exigências não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos táxis, aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas.

O que diz a norma?
Pelas novas regras, bebês de até um ano devem usar bebê conforto no banco de trás. Para crianças entre 1 e 4 anos, será obrigatória cadeirinha no banco de trás. De 4 a 7 anos e meio, as crianças devem ser transportadas em assento de elevação, sem encosto, no banco de trás, com cinto de segurança. De 7 anos e meio a 10 anos, é preciso estar no banco de trás com cinto.

Para quem vale?
As exigências valem para todos os veículos, exceto os de transporte coletivo, de aluguel, aos táxis, aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas.

Qual a punição?
A punição prevista pelo Contran é de multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Fonte: G1