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Suspensão do IPVA – Alesp aprova suspender pagamento do imposto de veículos novos durante a pandemia de Covid-19

O secretário da Fazenda e Planejamento poderá autorizar novos prazos para o imposto. O pagamento deve ocorrer depois da pandemia.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 424/2020, que permite a suspensão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 em situações extraordinárias, como a pandemia de Covid-19. O pagamento do IPVA deverá ser feito depois da pandemia.

O projeto é de autoria do governador João Doria (PSDB). A aprovação do texto foi feita em sessão extraordinária da Alesp ocorrida em ambiente virtual presidida pelo deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Alesp, com 80 votos favoráveis e nenhum contrário.

A aprovação não dispensa do pagamento do IPVA, e sim de adequação ao momento de pandemia.

O objetivo do projeto de lei é evitar multas nesses casos e outras situações excepcionais. Ainda de acordo com o projeto, o Secretário da Fazenda e Planejamento pode autorizar a suspensão ou prorrogação dos prazos do imposto.

Com a suspensão dos atendimentos presenciais do Detran, em virtude da pandemia, os veículos novos não estão sendo emplacados, o que impossibilita o pagamento do IPVA desses automóveis.

O projeto segue para sanção do governador.

Medida permite acúmulo de mais multas sem que haja a suspensão do documento. Advogado e especialista em medicina do tráfego analisam as novas propostas do presidente

Desde que assumiu o cargo, o Presidente da República Jair Bolsonaro tem anunciado possíveis mudanças relacionadas ao trânsito e a Carteira Nacional de Habilitação.

No final do ano passado, o presidente eleito avisou via Twitter que pretendia aumentar o prazo de validade da CNHde 5 para 10 anos. Nos últimos dias, Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória, teriam conversado sobre aumentar o limite dos pontos para suspender a CNH, de 20 pra 40 pontos.

Aumento nos pontos da CNH

Para o Dr. Ricardo Hegele, Diretor Científico da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), dobrar o limite da CNH a 40 pontos é “um tiro no pé”. Na opinião dele, os acidentes de trânsito estão entre as maiores causas de morte no Brasil e a maior parte dos acidentes são causados por infrações.

“Se aumentar o número limite de pontos, teremos mais liberalidade para que as pessoas cometam mais infrações. O nosso trânsito já mata muito e deixa muitas pessoas sequeladas: motoristas, motociclistas e vários pedestres. Vamos aumentar o risco de acidentes e a consequência é irreversível. Esse aumento é um tiro no pé. O risco de termos um aumento de mortes é enorme”, afirma.

Para Ricardo, o SUS também sofreria com a medida. “A fiscalização nas ruas já é difícil e o número de acidentes já é estratosférico. Na realidade, nós só vamos onerar ainda mais o Sistema Único de Saúde. Os acidentes vão aumentar e quem paga esta conta? Todos nós. A gente espera que o governo tenha essa percepção de que é arriscado. Nós trabalhamos pela educação no trânsito e a punição com multa é educativo”.

Segundo dados da Seguradora Líder, de janeiro a outubro de 2018 foram pagas mais de 268 mil indenizações por conta de acidentes de trânsito no Brasil. Do total, 32 mil são relacionadas a casos de mortes, enquanto outras 184 mil estão ligadas a casos de invalidez permanente.

Já a Escola Nacional de Seguros enviou uma carta aos presidenciáveis em setembro de 2018 para sensibilizá-los a respeito do impacto dos acidentes de trânsito na economia nacional. Segundo a entidade, “o trânsito tirou a vida de 41 mil brasileiros e deixou outros 42 mil incapacitados para o mercado de trabalho” em 2017. O levantamento estima que os acidentes custem cerca de R$ 200 bilhões ao ano para o país.

O advogado Armando de Souza, presidente da Comissão de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânisito da OAB do Rio de Janeiro tem um ponto de vista semelhante ao do representante da ABRAMET.

“A princípio, eu não vejo nada positivo nessas medidas. Isso tende a minimizar a preocupação que se tem com a questão do trânsito. É uma tentativa de agradar ao povo, já que as pessoas que estão com o direito de dirigir suspenso poderiam continuar dirigindo”, afirma.

Segundo o Detran de São Paulo, mais de 348 mil motoristas tiveram o direito de dirigir suspenso até setembro de 2018 por terem somado 20 pontos ou mais na CNH ou por terem cometido infrações autossuspensivas. Em 2017, o número chegou a quase 560 mil CNHs suspensas.

Validade da CNH

Outra possível mudança do governo Jair Bolsonaro é o aumento da validade da CNH de 5 para 10 anos. Neste ponto, mais uma vez, os especialistas concordam: se adiar a exigência do exame médico, as consequências não serão positivas.

“Existem várias doenças que em menos de cinco anos têm chances de se desenvolver, imagina em dez anos: existe uma série de doenças degenerativas. A nossa preocupação é com a questão da saúde, com a capacidade de dirigir mesmo. Neste tempo, a força muscular diminui, a visão, a audição e até doenças cardiovasculares podem aparecer. A Abramet vai se posicionar caso haja a flexibilização do exame médico”, diz Hegele.

Para o advogado, esta é mais uma medida que deixa de lado a preocupação com a segurança no trânsito, já que o exame médico periódico avalia a aptidão física e mental do motorista.

“Se os órgãos não vão ter condições de reexaminar essa pessoa, você está colocando em perigo a questão do trânsito. No nível estadual, sendo presidente da Comissão de Trânsito, eu pretendo levar ao Presidente da Ordem da Seccional do Rio de Janeiro essa preocupação. Vemos com muita preocupação a flexibilização do reexame para a renovação da CNH e também com muita preocupação a ampliação dos pontos na carteira de motorista”, diz Amando de Souza, da OAB.

Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, que costuma se posicionar em campanhas pela segurança do trânsito, mas não recebeu retorno. Atualizaremos esta nota assim que a Anfavea enviar um posicionamento.

Já o Denatran, do Ministério da Infraestrutura, não se manifestou porque o órgão ainda não tem um novo porta-voz nomeado.

CNH-e : Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica será antecipada para 1º de fevereiro de 2018

A implementação da nova Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) será antecipada e os órgãos estaduais devem começar a utilizar o novo sistema a partir do dia 1º de fevereiro de 2018. A decisão foi feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por regulamentar as normas de trânsito, após um ajuste no texto legal que está em vigor desde julho deste ano.

Anteriormente, a Resolução 684, de 25 de julho, dizia que os órgãos e as entidades de trânsito dos estados e do Distrito Federal deveriam estar prontos para fiscalizar e fornecer a CNH-e a partir do dia 1º de fevereiro de 2018. No entanto, com a Resolução 687, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16), os estados devem estar aptos a trabalhar com a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica até o dia 1º de fevereiro.

A antecipação da data de implementação foi aprovada devido a finalização do aplicativo para smartphones, segundo informou o Ministério das Cidades. Com a conclusão do desenvolvimento, os departamentos de trânsito (Detrans) já podem começar a testar a emissão do documento digital. Vale lembrar que a CNH-e será opcional e que a habilitação impressa continuará a ser emitida e utilizada pelos órgãos competentes.

“Os Detrans que tiverem interesse já podem iniciar seus testes e se adequarem, com antecedência, à data prevista para entrada em vigor da [nova] resolução, 1º de fevereiro”, afirmou o Ministério das Cidades. A pasta ainda acrescentou que não possui um diagnóstico sobre os preparativos dos estados para a implementação do sistema, que ainda está em processo de testes. Em Goiás, um projeto-piloto começa a funcionar em setembro, permitindo que os motoristas que solicitarem a habilitação provisória, renovação, adição de categoria e emissão de segunda via já possam contar com a CNH-e.

Através do aplicativo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), os motoristas poderão acessar o arquivo digital da CNH em seus próprios smartphones. Os agentes de trânsito também poderão fazer uso do mesmo app para checar os dados dos documentos, utilizando a leitura do QR Code. O novo sistema não gerará nenhum custo adicional aos motoristas e não acarretará qualquer mudança em suas rotinas, além da chance de não ser multado por ter esquecido a CNH impressa ao ser abordado por um agente.

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Extintores de incêndio – Equipamento não é mais obrigatório em carros de passeio

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Acabou a obrigatoriedade de portar extintor de incêndio nos carros de passeio no país.

A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (17) pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e revoga resolução anterior que obrigaria os automóveis a circularem com extintores do tipo ABC a partir de 1° de outubro.

Segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a mudança foi motivada por avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos, incluindo representantes dos fabricantes de extintores, corpo de bombeiros e da indústria automobilística.

O equipamento continuará obrigatório para todos os veículos utilizados comercialmente para transporte de passageiros e de carga, como caminhões, caminhões-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos perigosos.

Entre esses veículos que continuam seguindo a obrigatoriedade do uso de extintores, a resolução do Contran determina que eles sejam do tipo ABC, destinado a combater incêndios de materiais sólidos, líquidos ou gasosos combustíveis ou em equipamentos elétricos energizados.

Nos casos em que é obrigatório, a punição para quem não estiver com extintor ou estiver com validade vencida é multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de habilitação.

TESTES

Em nota, o Denatran justificou que “na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade, pois as autoridades consideram a falta de treinamento e despreparo dos motoristas para o manuseio do extintor geram mais risco de danos à pessoa do que o próprio incêndio”.

O presidente do Contran, Alberto Angerami, acrescenta que “nos ‘test crash’ realizados na Europa e acompanhados por técnicos do Denatran, ficou comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocam fraturas”. O Contran é o conselho responsável por estabelecer as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Segundo a Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, de 800 incêndios em veículos cobertos por seguros, apenas 24 (ou 3%) informaram que usaram o extintor.

POLÊMICA E CORRERIA

A decisão do Contran ocorre após quase um ano de polêmica e correria dos motoristas para comprar os equipamentos do tipo ABC, que seriam exigidos pelo conselho.

A exigência foi adiada pelo menos três vezes ao longo de 2015. O primeiro prazo estabelecido foi 1º de janeiro, depois houve adiamentos em abril e julho e o novo limite para trocar os equipamentos seria 1º de outubro.

Os adiamentos foram justificados em razão da dificuldade de motoristas encontrarem o novo modelo de extintor. Os carros fabricados a partir de 2010 já são equipados com esse tipo de extintor, com carga à base de bicarbonato de sódio e validade de cinco anos.

Após a prorrogação de 90 dias, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder 5 pontos na carteira de habilitação

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O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), decidiu adiar por 90 dias a obrigatoriedade do uso do extintor de incêndio veicular com carga ABC. O adiamento só passa a valer depois que uma nova resolução for publicada, mas o mas o órgão já informou que não multará quem dirigir sem o novo equipamento.

A medida, que surgiu de forma pouco esclarecedora para o público, visa atender os motoristas que reclamavam da dificuldade de encontrar o extintor. Agora eles terão mais tempo para trocar o aparelho. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder 5 pontos na carteira de habilitação.

A nova lei fez com que a maioria dos motoristas fosse checar os seus extintores. Após muitos deles perceberem que não tinham o produto novo ou na validade, os extintores sumiram do mercado. O que não havia ficado claro é que a recomendação valia para carros que tivessem dez anos ou mais. O novo extintor, na verdade, não é tão novo assim – ele equipa os carros vendidos no Brasil desde 2005.

Multas de trânsito mais caras – Comissão do Senado aprova projeto que endurece multas

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Projeto prevê que multa por ‘racha’ passe de R$ 574,62 para R$ 1.915,40.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que aumenta as multas de trânsito para seis infrações gravíssimas, entre elas omitir socorro e participar de “racha”. O texto ainda terá que ser analisado pela Câmara antes de virar lei.

O relatório aprovado pela comissão, do senador Magno Malta (PR-ES), aumenta em até dez vezes o valor das multas para seis tipos de infrações e, em caso de reincidência dentro de um ano, duplica o valor das penalidades.

Projeto amplia de dois para três anos o prazo para o infrator com a habilitação cassada requerer o direito de voltar a dirigir

As infrações a que o projeto se refere são: dirigir sem possuir carteira de habilitação; disputar corrida por espírito de emulação (racha); promover competição e demonstração de manobras esportivas; fazer manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus; omitir socorro à vítima; e deixar de reduzir a velocidade quando se aproximar, por exemplo, de passeatas e aglomerações.

Valor das multas

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, a multa para participação em rachas passará de R$ 574,62 para R$ 1.915,40. Quem fizer exibição, eventos e competições esportivas sem autorização da polícia pagará multa de R$ 1.915,40. Pela legislação atual, o valor é de R$ 957,70.

A proposta aumenta de R$ 574,62 para R$ 957,70 a multa para quem dirige sem habilitação e de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 a penalidade para motorista que conduzir veículo com habilitação cassada ou suspensa.

Aumentará também a multa para quem deixa de reduzir a velocidade perto de passeatas, escolas, hospitais e estações de embarque e desembarque. O valor subirá de R$ 191,54 para R$ 957,70.
Cassação da carteira

De acordo com o projeto, motorista com habilitação cassada que for flagrado dirigindo poderá ter o direito de dirigir suspenso por até 24 meses, além de pagar multa e ter o veículo apreendido. Atualmente, a lei determina apenas multa e apreensão.

Entre os motivos que levam à cassação de carteira está dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Outra novidade que o texto traz é sobre a suspensão do direito de dirigir, que poderá ser determinada de forma cautelar pela própria autoridade de trânsito.

O projeto ainda amplia de dois para três anos o prazo para o infrator com a habilitação cassada requerer o direito de voltar a dirigir. Há possibilidade de o motorista punido por decisão cautelar recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado do Detran.

Lei seca autua 148 motoristas durante feriadão no Ceará

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No feriadão do Ano Novo, 148 motoristas foram autuados pela Lei Seca no Ceará. De acordo com o Departamento de Trânsito do Ceará, o número foi menor do que o registrado no feriadão do Natal em que 163 condutores foram multados. Os números apresentados pelo Detran-CE nesta quarta-feira mostram que o feriado do Natal foi mais violento do que o do Ano Novo.

Ainda neste último fim de semana, o número de condutores dirigindo sem habilitação foi menor do que no Natal. De 28 de dezembro a 1° de janeiro, foram autuados 69 condutores por essa infração. De 21 a 25 de dezembro, o Detran registrou 109 infrações por dirigir sem habilitação.

As apreensões de veículos não licenciados foram 155 neste feriadão. No Natal, foram apreendidos 223. A quantidade de motociclistas multados por dirigir sem capacete foi de 244 neste feriadão e de 286 no penúltimo do ano.

Exames de prática de direção no turno da noite – Detran do Ceará realiza exames noturnos em Fortaleza

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), pela primeira vez, realiza exames de prática de direção no turno da noite. Os testes começaram a ser feitos na segunda-feira (10), com o objetivo de atender à demanda extra de candidatos.

A equipe de examinadores atende das 17h30min às 21h30min os candidatos previamente agendados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou autoescolas. Segundo o Detran (CE), atualmente, existem mais de 600 candidatos aguardando para realizarem prova de direção.

A iluminação da área onde os exames são realizados, na sede do órgão no Bairro Maraponga, foi reforçada. O espaço contém toda a sinalização utilizada em vias públicas: semáforos, passagem de nível, retorno, faixa de pedestre, estacionamento entre balizas.

Nova legislação nas autoescolas – Instalação de câmeras nos carros que fazem exames práticos de direção

Desde o dia 5 de novembro, as autoescolas devem cumprir a nova legislação que exige a instalação de câmeras nos carros que fazem exames práticos de direção.

Quem não se adequar à regra, parte da portaria nº 4.275, estará impedido de matricular novos alunos e de realizar agendamentos para exames, além de estar sujeito a penalidades administrativas.

O objetivo é evitar fraudes na hora da realização dos exames práticos para tirar a carteira de motorista.De acordo com as novas regras, a primeira câmera deve estar fixada no centro do painel do veículo, com exigência que tenha visão frontal do aluno e do examinador.

A segunda câmera fica fixada no painel no canto direito do veículo, com exigência de focar mais o aluno. Já a 3ª câmera deve estar fixada no teto do veículo, Logo atrás do banco do motorista, com exigência de visualização de marcha e examinador.

De acordo com informações do Detran, o sistema de monitoramento de áudio e vídeo do exame prático permite observar em tempo real alguns exames e todas as imagens gravadas permanecerão arquivadas por cinco anos para possíveis análises.