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CNH – Por causa do coronavírus, Contran amplia prazo para renovação da carteira de motorista


O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) suspendeu temporariamente os prazos dos serviços prestados por órgãos de trânsito em virtude do avanço do novo coronavírus no País.

Dentre outros pontos, a medida amplia para 18 meses o prazo para que o processo de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação de Motoristas) fique ativo. A ampliação do período vale também para candidatos com pedidos de renovação de CNH em curso.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União, leva em conta a recomendação se evitar a aglomeração de pessoas nos espaços de atendimento dos órgãos.

Pelo Twitter, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a quem o Contran é vinculado, disse ainda que a deliberação segue a orientação do presidente Jair Bolsonaro “de facilitar a vida do cidadão brasileiro durante essa pandemia”.

Com a decisão, o Contran amplia ou interrompe prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e das entidades do Sistema Nacional de Trânsito e também de entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

De acordo com determinação, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Também está suspenso por tempo indeterminado o prazo para identificação de condutor infrator, incluindo processos já em andamento.

Além disso, estão interrompidos, por tempo indeterminado: os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020; os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados; e os prazos para que o condutor possa dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 19/02/2020. A interrupção por prazo indeterminado também vale para Permissão para Dirigir.

Jerry Dias, novo presidente do Denatran, traça as principais metas da nova gestão e explica o que pode mudar na CNH, na placa do padrão Mercosul e nas metas para redução de mortes no trânsito

O Denatran, órgão que coordena os Detrans de todo o país e faz parte do Ministério da Infraestrutura, está sob novo comando e, de fato, estuda propostas para alterar os limites de pontuação por multas na CNH e o prazo de renovação do documento.

Porém, essas medidas só serão adotadas caso não representem riscos à segurança no trânsito. É o que garante Jerry Dias, presidente do Denatran desde o início do ano, em entrevista exclusiva à Autoesporte.

“Não existe nenhuma posição [do Denatran sobre isso], mas certamente o assunto vai ser estudado com o cuidado devido. Precisamos discutir a efetividade de algumas autuações e pontuações em relação à segurança no trânsito”, afirma. Ele explica que o principal estudo hoje em dia é de manter o limite em 20 pontos, porém determinar que certas infrações administrativas não devem somar pontos na CNH.

“Essa análise vale tanto para discutir se o sistema de pontuação hoje tem infrações que não precisaria pontuar, quanto para o outro, de uma possível elevação da pontuação”, diz Dias.

Os técnicos do órgão também querem entender se é possível ampliar o prazo de renovação do documento sem tornar o trânsito mais perigoso. O objetivo é deixar as regras de trânsito mais “simples e desburocratizadas”, o que seria uma “premissa básica” do governo.

Apesar de não existir um prazo para que qualquer dessas medidas tenha uma definição, o presidente do Denatran afirma que uma das prioridades será permitir que alguns cursos possam ser feitos online, não presencialmente.

É o caso de cursos de reciclagem exigidos, por exemplo, quando o motorista tem o direito de dirigir suspenso. “Já existe regulamentação prevendo que eles sejam via Educação à Distância (EAD), sem precisar estar sentando no banco de um cursinho”, garante. Mas, o curso inicial de formação de condutores continuará sendo sempre presencial.

Quando o assunto é a segurança no trânsito, porém, ainda não há um consenso sobre metas de redução de mortes. Dias afirma que isso acontece porque o Denatran não tem um banco de dados que concentre todas essas medidas e não descarta mudar as metas atuais.

“Vamos analisar e verificar se as metas estão factíveis. A previsão da legislação é de que até 2028 nós teremos uma redução de 50% nas mortes no trânsito no Brasil. Nós temos que ser realistas em relação ao que temos”, afirma Dias.

Nas últimas semanas, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional do Governo Federal,Augusto Heleno, comparou o potencial de letalidade das armas ao dos carros. “Se for considerar isso [número de vítimas de acidentes de trânsito], vamos proibir o pessoal de dirigir. Ninguém pode dirigir. Ninguém pode sair de casa com o carro, porque alguém está correndo o risco de morrer, porque o motorista é responsável”, disse.

Segundo ele, o número de vítimas do trânsito no Brasil “está em torno de 50 mil vítimas” por ano. Porém, dados do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde, apontam que em 2016 houve cerca de 38 mil mortes no trânsito.

Leia a entrevista com Jerry Dias, presidente do Denatran, na íntegra:Autoesporte: 

O que podemos esperar da atuação do Denatran nos próximos quanto à segurança no trânsito?

R: O Denatran tem um impacto muito grande na sociedade e a gente tem consciência plena disso. Nós estamos mapeando a realidade do órgão, como estão os processos internos, além de quais normas e processos que causam maior impacto tanto no cidadão quanto na iniciativa privada. Até porque a diretriz de simplificação, de desburocratização, de diminuir o peso do estado sobre a sociedade é uma premissa básica. É lógico que com todo o cuidado para que a gente não comprometa o trânsito seguro.

AE: Quais medidas são consideradas prioritárias?

R: Nós temos algumas questões que buscam a simplificação do processo por parte do cidadão. Por exemplo, aqueles cursos de reciclagem e outros, como o que o motorista precisa fazer quando tem o direito de dirigir suspenso, já existe regulamentação prevendo que eles sejam via EAD, sem precisar estar sentando no banco de um cursinho. Esse é um assunto que está na nossa meta para facilitar a vida de quem precisa fazer esses cursos. Mas, não o curso de formação inicial.

AE: O que o Denatran pode fazer para evitar idas e vindas de decisões, como as que acompanhamos nos últimos anos?

R: O Contran deve passar por uma reformulação por diretriz de governo. Ele até agora é formado por representantes dos Ministérios, mas deve passar por uma regulamentação, sendo composto por Ministros, com a presidência do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Ele tem falado muito nesse assunto e há uma preocupação muito grande de alguns setores, mas eu vejo essa mudança de forma positiva porque leva a discussão a nível estratégico, da alta administração brasileira.

Com relação à preocupação das constantes alterações, uma das primeiras medidas que a gente deve fazer logo em seguida é que todos os temas que tem grande impacto social sejam discutidos e abertos a sugestões. Vão ser ouvidos todos os setores, vamos ver de que forma a gente pode facilitar essa discussão sem travar o processo.

Queremos que a norma saia com uma maturidade tal que evite constantes alterações. Que a norma olhe para a realidade e não pense no ideal, sem lembrar que temos a sociedade com sua realidade, seus problemas. A gente não pode desconsiderar isso na hora de elaborar qualquer norma.

AE: A mudança na composição do Contran já está definida?

R: Ainda está se aguardando a formalização da proposta. Depende de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro e nós estamos aguardando essa decisão até para poder verificar como ficará a composição. Via de regra, continua com os Ministérios que já compõem o Contran.

AE: As Câmaras Temáticas, que hoje têm a participação de representantes da sociedade, também passarão por alterações?

R: São 6 câmaras temáticas que apoiam o Contran e que são compostas por representantes dos Detrans, de órgãos estaduais, federais e municipais, há a participação de representantes das entidades ligadas ao trânsito e às vítimas de trânsito.

Isso vai ser mantido e a gente vai ampliar essa forma de comunicação, tornando mais transparente o processo de regulação. Mas, vamos elevar o nível decisório para o nível ministerial.

AE: O Denatran estuda ampliar o limite na quantidade de pontos por multas na CNH? E alteração no prazo de renovação do documento?

R: Não existe nenhuma posição [do Denatran sobre isso], mas certamente o assunto vai ser estudado com o cuidado devido. Até porque antes do Código de Trânsito Brasileiro atual, a habilitação valia até 40 anos. A validade passou para 5 anos e a gente precisa ver todo o impacto que isso teria no sistema de trânsito.

A gente não pode fugir da discussão porque ela é interessante, até para avaliar qual impacto essa redução para 5 anos teve em relação à segurança no trânsito. Não podemos descartar de pronto porque dependemos de um estudo mais apurado. Com relação à pontuação, existe a discussão que ainda é bastante forte em relação a algumas condutas que não gerariam grandes consequências em nível de segurança viária, mas geram pontuação.

Como por exemplo você deixar de transferir seu veículo no prazo de 30 dias: isso gera pontuação na carteira, mas qual é o risco efetivo à segurança viária? A nossa análise em relação ao aumento na pontuação vai estar ligada muito a se a pontuação na forma como está, para todas as condutas, seria necessário.

Um segundo aspecto é a questão de que a CNH pode ser um meio de mobilidade para boa parte das pessoas, mas também é um meio de trabalho. É lógico que não se pode usar isso como argumento para que a pessoa fique cometendo infrações de qualquer forma. Mas, precisamos discutir a efetividade de algumas autuações e pontuações em relação à segurança no trânsito.

Ainda é incipiente dar uma resposta efetiva a respeito desse assunto. Vamos precisar estudar e trabalhar, e aí vai haver alguma definição do governo sobre esse assunto, mas com todo o cuidado, certamente.

AE: Independente da decisão, a segurança do trânsito vai ser priorizada?

É. Essa análise é tanto para um lado quanto para o outro. Hoje você tem situações como a que eu citei que geram risco de suspensão do direito de dirigir, mas qual é o risco se alguém esquece de fazer a transferência do carro em 30 dias?

Essa análise vale tanto para discutir se o sistema de pontuação hoje tem infrações que não precisaria pontuar, quanto para o outro, de uma possível elevação da pontuação. Já existe a diferenciação de condutas que independem de pontos, por exemplo a embriaguez. Embriaguez ao volante não tem pontuação, se você dirigir sob influência de álcool, já gera a suspensão por 12 meses. É o caso também do uso de drogas e do racha.

AE: Isso não muda?

R: Não, não, até porque a discussão está na pontuação, não em relação às infrações de alto potencial de risco à segurança.

AE: As placas no padrão Mercosul vão entrar em vigor no meio do ano, como está previsto, ou existe algum estudo para rever isso?

R: A gente tem recebido uma série de questionamentos em relação à visibilidade da placa, aos custos e ao material. Isso tudo já está em análise. É lógico que a gente não pode gerar uma instabilidade porque toda hora muda de um lado ou de outro.

A gente precisa ter cuidado na segurança da produção da placa para evitar que haja tanta facilidade para clonar. Temos que verificar o processo, tanto das empresas que fazem o serviço (fabricantes, estampadores), quanto os usuários. Nós já verificamos que, em alguns casos, aquela previsão que havia de redução, não houve.

Pelo contrário, houve aumento, e isso gera um transtorno para a população. É lógico que não é o Denatran, não é a União que estabelece o valor de uma placa. Mas, a gente tem que verificar se a regulamentação não estimulou esse aumento de custos. Precisamos fazer essas avaliações técnicas e certamente vamos trabalhar dentro do prazo previsto para que ela entre em vigor.

AE: A princípio, então, o prazo de 30 de junho está mantido?

R: Não. Qualquer tipo de alteração que vier a ser feita em qualquer norma do Contran, seja em uma nova norma ou seja em uma que está em vigor, será feita com muita transparência, com muito cuidado e que haja estabilidade na discussão da norma.

AE: O Denatran tem alguma meta concreta para diminuir a quantidade de mortes no trânsito nos próximos anos?

R: O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito é uma legislação recente e que já tem regulamentação do Contran. Existem algumas metas e estamos em fase de revisão desse plano para verificar se ele está adequado ou se existem dificuldades no cumprimento.

Se um município não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, como é que nós vamos fazer para avaliar essa realidade? O Denatran tem a responsabilidade pelo controle dos dados de acidentalidade no Brasil, mas não tem um banco de dados com essas informações.

Essa é uma das nossas prioridades: trabalhar e conversar com os demais órgãos de trânsito para que a gente tenha essas informações dentro do banco de dados do Denatran, para que a gente possa analisar e para que as políticas públicas sejam fundamentadas não somente numa teoria ou numa impressão que nós temos. Mas, que ela seja realmente baseada em dados que possam ser provados, para que a gente possa fazer uma política efetiva.

AE: Rever essas metas significa torná-las mais rígidas ou talvez elas possam ser consideradas rigorosas demais e tenham que ser afrouxadas?

R: Eu não posso nem te dizer que vai ser um caminho ou outro, certamente a gente vai analisar e verificar se as metas estão factíveis. A previsão da legislação é de que até 2028 nós teremos uma redução de 50% nas mortes no trânsito no Brasil. Nós temos que ser realistas em relação ao que temos.

Primeiro, precisamos desses dados materializados em um sistema para que a gente possa analisá-los com segurança. Hoje, eles estão compartimentalizados em bancos de órgãos estaduais. Nós não temos esses dados no Denatran, temos que trazer esses dados para cá. Isso vai demorar um pouco, mas com esses dados aqui nós vamos ter mais condições de avaliar se algum local ou outro está fazendo uma política adequada ou se é preciso algum ajuste, e em que medida o Governo Federal pode contribuir para que ele possa atingir as metas.

A sociedade precisa entender que cada um de nós precisa fazer a nossa parte. Compreender que o valor de uma vida não é medido por metas ou indicadores. A gente só mede o valor de uma vida quando a gente conversa com o parente de alguém que morreu ou ficou com lesões permanentes.

A gente tem que ter consciência da nossa responsabilidade, como cidadãos e como gestores também. Que as nossas políticas sejam políticas que a sociedade defenda. Que a sociedade não olhe como uma indústria de multas, que não veja a multa somente como um meio de resolver a acidentalidade. Existem muitas atividades que podem ser feitas para a redução de mortes e lesões no trânsito.

Não podemos olhar para a multa como um fator principal, existe educação, existe engenharia, existe a participação da mídia, dos canais de comunicação, das entidades que defendem a vida. São vários atores dentro desse processo. Se cada um deles fizer a sua parte, eu tenho certeza que a gente pode alcançar esse índice. Mas, nós vamos precisar conversar muito, e  nesse sentido o Denatran está de portas abertas.

AE: Falando sobre essas críticas a respeito da “indústria da multa”, você tem uma longa atuação na Polícia Rodoviária Federal e em outros órgãos do trânsito, qual é a sua percepção: a indústria da multa existe, de fato?

R: O papel do Denatran é ser um órgão fiscalizador de todo esse processo, então nós vamos analisar. Se houver abuso por parte de algum órgão de trânsito nós vamos buscar informações se estão cumprindo as normas de trânsito, porque as normas também visam proteger o cidadão. Se algum órgão eventualmente não está cumprindo alguma regra, a gente vai conversar com esse órgão e verificar quais medidas podem ser tomadas para impedir que ele adote como política aquilo que se convencionou chamar como “indústria da multa”.

Agora, é importante que o cidadão compreenda também que ele quando vê a sinalização, deve obedecer. A gente vai estar trabalhando para que essa sinalização, essa fiscalização, essa obra de engenharia, esse modelo de educação estejam dentro de uma política maior e que toda a sociedade possa ver como algo positivo para ela.

AE: A fiscalização também é considerada uma forma de estimular a população a seguir as regras do trânsito?

R: A fiscalização é um dos tripés, agora ela tem que estar em harmonia com a realidade social, não pode estar dissociada disso. A sociedade tem que entender e defender. Se toda a sociedade está criticando, o órgão público tem que fazer uma reavaliação dos seus processos e de suas ações também.

Medida permite acúmulo de mais multas sem que haja a suspensão do documento. Advogado e especialista em medicina do tráfego analisam as novas propostas do presidente

Desde que assumiu o cargo, o Presidente da República Jair Bolsonaro tem anunciado possíveis mudanças relacionadas ao trânsito e a Carteira Nacional de Habilitação.

No final do ano passado, o presidente eleito avisou via Twitter que pretendia aumentar o prazo de validade da CNHde 5 para 10 anos. Nos últimos dias, Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória, teriam conversado sobre aumentar o limite dos pontos para suspender a CNH, de 20 pra 40 pontos.

Aumento nos pontos da CNH

Para o Dr. Ricardo Hegele, Diretor Científico da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), dobrar o limite da CNH a 40 pontos é “um tiro no pé”. Na opinião dele, os acidentes de trânsito estão entre as maiores causas de morte no Brasil e a maior parte dos acidentes são causados por infrações.

“Se aumentar o número limite de pontos, teremos mais liberalidade para que as pessoas cometam mais infrações. O nosso trânsito já mata muito e deixa muitas pessoas sequeladas: motoristas, motociclistas e vários pedestres. Vamos aumentar o risco de acidentes e a consequência é irreversível. Esse aumento é um tiro no pé. O risco de termos um aumento de mortes é enorme”, afirma.

Para Ricardo, o SUS também sofreria com a medida. “A fiscalização nas ruas já é difícil e o número de acidentes já é estratosférico. Na realidade, nós só vamos onerar ainda mais o Sistema Único de Saúde. Os acidentes vão aumentar e quem paga esta conta? Todos nós. A gente espera que o governo tenha essa percepção de que é arriscado. Nós trabalhamos pela educação no trânsito e a punição com multa é educativo”.

Segundo dados da Seguradora Líder, de janeiro a outubro de 2018 foram pagas mais de 268 mil indenizações por conta de acidentes de trânsito no Brasil. Do total, 32 mil são relacionadas a casos de mortes, enquanto outras 184 mil estão ligadas a casos de invalidez permanente.

Já a Escola Nacional de Seguros enviou uma carta aos presidenciáveis em setembro de 2018 para sensibilizá-los a respeito do impacto dos acidentes de trânsito na economia nacional. Segundo a entidade, “o trânsito tirou a vida de 41 mil brasileiros e deixou outros 42 mil incapacitados para o mercado de trabalho” em 2017. O levantamento estima que os acidentes custem cerca de R$ 200 bilhões ao ano para o país.

O advogado Armando de Souza, presidente da Comissão de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânisito da OAB do Rio de Janeiro tem um ponto de vista semelhante ao do representante da ABRAMET.

“A princípio, eu não vejo nada positivo nessas medidas. Isso tende a minimizar a preocupação que se tem com a questão do trânsito. É uma tentativa de agradar ao povo, já que as pessoas que estão com o direito de dirigir suspenso poderiam continuar dirigindo”, afirma.

Segundo o Detran de São Paulo, mais de 348 mil motoristas tiveram o direito de dirigir suspenso até setembro de 2018 por terem somado 20 pontos ou mais na CNH ou por terem cometido infrações autossuspensivas. Em 2017, o número chegou a quase 560 mil CNHs suspensas.

Validade da CNH

Outra possível mudança do governo Jair Bolsonaro é o aumento da validade da CNH de 5 para 10 anos. Neste ponto, mais uma vez, os especialistas concordam: se adiar a exigência do exame médico, as consequências não serão positivas.

“Existem várias doenças que em menos de cinco anos têm chances de se desenvolver, imagina em dez anos: existe uma série de doenças degenerativas. A nossa preocupação é com a questão da saúde, com a capacidade de dirigir mesmo. Neste tempo, a força muscular diminui, a visão, a audição e até doenças cardiovasculares podem aparecer. A Abramet vai se posicionar caso haja a flexibilização do exame médico”, diz Hegele.

Para o advogado, esta é mais uma medida que deixa de lado a preocupação com a segurança no trânsito, já que o exame médico periódico avalia a aptidão física e mental do motorista.

“Se os órgãos não vão ter condições de reexaminar essa pessoa, você está colocando em perigo a questão do trânsito. No nível estadual, sendo presidente da Comissão de Trânsito, eu pretendo levar ao Presidente da Ordem da Seccional do Rio de Janeiro essa preocupação. Vemos com muita preocupação a flexibilização do reexame para a renovação da CNH e também com muita preocupação a ampliação dos pontos na carteira de motorista”, diz Amando de Souza, da OAB.

Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, que costuma se posicionar em campanhas pela segurança do trânsito, mas não recebeu retorno. Atualizaremos esta nota assim que a Anfavea enviar um posicionamento.

Já o Denatran, do Ministério da Infraestrutura, não se manifestou porque o órgão ainda não tem um novo porta-voz nomeado.

Documento inteligente seria originalmente implantado no Brasil no início de 2019, mas prazo acabou sendo prorrogado em quatro anos

Lembra da proposta de uma nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que contaria com chip e Código de Referência Rápida (o popular QR Code), para facilitar o acesso remoto de dados e funcionar até como “cartão de crédito”?

Ela foi apresentada no fim de 2017 e deveria se tornar obrigatória no Brasil já no início do ano que vem. Pois bem: sua implantação não ocorrerá tão rápido assim.

A resolução 747, publicada no fim de novembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterou a data limite de 1º de janeiro de 2019 para 31 de dezembro de 2022, portanto um adiamento de quatro anos.

A assessoria do Ministério das Cidades, órgão ao qual o Contran está vinculado, enviou nota explicando que precisará de prazo maior para adequar a carteira reformulada às novas CNH e CRLV (documento do veículo) digitais. Confira na íntegra:

“A alteração partiu do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pois a resolução não foi disciplinada inteiramente. Não sendo possível entrar em vigor em janeiro/19.
A transformação digital implementada pela atual gestão (…) levou a necessidade [sic] da criação de um grupo de trabalho para estudar prazos num universo temporal de cinco anos e migrar os documentos CRLV e CNH para a opção digital.”

O que a nova CNH terá

Desenvolvida pela Universidade de Brasília (UNB, a pedido do Ministério das Cidades, a nova CNH brasileira pretende se tornar um documento inteligente, facilitando o armazenamento e a leitura digital de informações sobre seu proprietário.

Ela será dotada de chip e QR Code, permitindo às autoridades de trânsito terem acesso rápido (inclusive offline) ao histórico de infrações do motorista via aplicativo de celular.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) promete ir além: como várias informações, incluindo as impressões digitais do condutor, estarão gravadas na memória do chip, será possível usar a futura carteira de habilitação para pagar pedágios e serviços de transporte público eletronicamente.

Segundo o órgão, o documento poderá servir até mesmo como instrumento de identificação biométrica em prédios públicos e universidades.

Outra novidade é que a CNH, a partir do novo padrão, passará a ser confeccionada em policarbonato, um tipo de plástico, e não mais em papel. Suas dimensões serão: 8,66 centímetros de comprimento x 5,4 cm de largura x 0,7 milímetros de espessura.

Carteira de motorista – Longa fila para renovar o documento no Detran

renovacao-carteira-de-motorista-lotacao-no-postoDevido ao envio de correspondências para regularização, número de atendimentos ao dia dobrou em posto

Como se já não bastasse a lotação rotineira dos postos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), os motoristas foram surpreendidos por uma superlotação atípica, recorrente de uma medida tomada pelo Detran de enviar correspondências para os condutores que estavam com suas habilitações vencidas. Entre os postos espalhados pela Cidade, o da Aldeota foi o mais procurado pelos usuários.

Na unidade da Aldeota, localizada na Avenida Santos Dumont, alguns motoristas tiveram que esperar por cerca de cinco horas nas filas. Não havia funcionários suficiente para atender ao grande público, ontem

Isso porque o órgão enviou cerca de 68 mil correspondências para os motoristas que estavam com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atrasada em todo Estado do Ceará. Além de Fortaleza, condutores de outras dez cidades foram notificados sobre a validação dos seus documentos. Na correspondência, era solicitado o comparecimento a uma unidade do Detran.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito, entre as unidades, a que recebeu maior procura foi o da Aldeota, localizada na Av. Santos Dumont. O local teve aumento dobrado em sua demanda, passando de 400 para 800 atendimentos por dia desde a semana passada. No restante dos postos não houve grande alteração. A sede da Maraponga atende 800 pessoas ao dia, no Conjunto Ceará são 250, no Centro 200 e no Cocó 300.

Aumento

Apesar do atendimento ser agendado e organizado por meio de escalas, e o aumento na procura por regularização ser previsivelmente grande, não havia suporte suficiente para atender ao grande público. Era esta a reclamação das pessoas que estavam no local a mais de 5 horas.

O motorista Paulo Henrique, que só trabalhou meio expediente e precisa da documentação regularizada para exercer a profissão, estava muito transtornado com a demora. “Eu cheguei aqui às 14 horas. Foi uma demora enorme no primeiro guichê e depois outra longa demora para tirar a foto, e quando chegou a vez de fazer o exame psicológico, me disseram que não ia dar tempo, que eu estava atrasado. Agora, eu tenho que esperar a consulta de 19 horas. É brincadeira, esse procedimento deveria durar, no máximo 2 horas”.

No local, reclamações era o que não faltavam. Quem também nunca se acostumou com a situação dos postos do Detran foi o advogado Jerônimo Freire, 28. “Sempre que precisamos resolver algo, perdemos o dia inteiro e as condições de atendimento só pioram”, ressaltou.

Com relação às reclamações da demora, o Detran, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que há possibilidades de o quadro de médicos ser ampliado para reduzir o tempo de espera pelo exame.

Motivo

Segundo uma das funcionárias do atendimento, a fila estava muito grande e algumas pessoas começaram a desistir, mas, infelizmente, nos próximos dias, a superlotação deve continuar. Isso porque as correspondências são o motivo desse aumento.

O Detran informa que muitas destas 68 mil correspondências são referentes a carteiras que estão desatualizadas há, pelo menos, cinco anos. A estimativa é de que, até o fim de maio, esse movimento intenso permaneça, voltando ao normal em junho. Para diminuir as filas, o Detran informa que vai reforçar a equipe do atendimento.

Para os condutores que estão com suas habilitações provisórias, o Detran instalou um novo procedimento para emissão da carteira de habilitação, de acordo com informações divulgadas em matéria do Diário do Nordeste, na edição de 17 de abril. O motorista que ainda vai receber o seu primeiro documento não precisa mais comparecer às unidades do órgão.

Após o prazo de oito dias do pagamento, a carteira de motorista definitiva é entregue pelos Correios. Lacrada em envelope de segurança, a correspondência chega aos usuários que têm de renová-la. Além de lembrar da data do vencimento, é encaminhado em anexo o boleto da taxa de renovação a ser quitado em agências bancárias.

Isenção de IPVA para deficientes físicos no Ceará

Anúncio foi feito nesta terça-feira (11), Dia do Deficiente Físico.
Matéria está sendo elaborada e deve ser encaminhada para a Assembleia.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), autorizou nesta terça-feira (11), Dia do Deficiente Físico, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para portadores de deficiência física. “Essa é uma conquista para milhares de cearenses que têm algum tipo de deficiência e que poderão usar esse benefício para a melhoria de sua qualidade de vida”, disse Cid Gomes.

De acordo com o Governo do Estado, o benefício será válido a partir de 2012. No Ceará, os portadores de deficiência física já são isentos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desde dezembro de 2001.

A medida deve beneficiar 7.010 pessoas cadastradas no Departamento de Trânsito do Ceará (Detran) como deficientes físicos e têm a carteira nacional de habilitação. De acordo com o Detran, desse total, 3.472 têm visão em apenas um dos olhos, e devem receber a isenção do IPVA em 2012.

A matéria está sendo elaborada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e em seguida deve ser votada na Assembleia Legislativa do Ceará para ser votada. O governador Cid Gomes pediu urgência da votação da matéria. Para ter a isenção, o contribuinte deve ter notificação na carteira nacional de habilitação de que é portador de deficiência física e dirige em condições especiais.

A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começa em janeiro em boa parte do país. O pagamento é obrigatório e a alíquota varia conforme o modelo do veículo e também o estado em que o contribuinte reside.

Fonte: G1

 

Habilitação para dirigir trailers

Alteração publicada nesta sexta-feira abrange veículos de até 6.000 kg.
Anteriormente, trailers, motorhomes e reboques exigiam a categoria ‘E’.

A lei para ter a permissão (habilitação) de dirigir trailers, motorhomes, reboques, semirreboques ou unidades articuladas acopladas foi simplificada. De acordo com nota publicada no “Diário Ofical da União” na edição desta sexta-feira (22), o governo sancionou a lei que muda a exigência da categoria E para poder dirigir esse tipo de veículo. A partir desta sexta-feira, apenas com a categoria B já se tem a autorização.

Na categoria que abrange trailers e motorhomes, os veículos devem acomodar até oito passageiros e pesar, no máximo, 6.000 kg — se o tamanho passar deste estabelecido, a categoria E será exigida. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a mudança do artigo 143 da Lei número 9.503, de 1997, visa facilitar o processo de permissão de condução.

Fonte: G1

E-mail sobre carteira de habilitação(CNH) vencida que circula na internet é golpe – Veja quais são as reais regras para renovar o documento.

Um e-mail que circula na internet de tempos em tempos traz informações falsas sobre o risco de ter a carteira de habilitação cancelada automaticamente, alerta o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A mensagem afirma que foram criadas novas regras e, se a CNH não for renovada após 30 dias de vencimento, ela será “cancelada automaticamente e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira”.

O Denatran informa que a CNH vencida pode ser renovada a qualquer momento e não é cancelada automaticamente. Mas o motorista que for pego dirigindo com o documento vencido há mais de 30 dias está sujeito a multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira e apreensão da CNH, porque se trata de infração gravíssima.

O Denatran esclarece ainda que, para renovar a carteira de habilitação, não é necessário refazer todos os procedimentos exigidos para obtenção da primeira carteira. Para renovação da CNH comum, os exames necessários são médico e oftalmológico. Para renovar a CNH para fins de exercer atividade profissional remunerada é preciso passar pelos exames médico, oftalmológico e psicológico.

Quem tirou a CNH antes de 21 de janeiro de 1998 precisa fazer uma atualização sobre direção defensiva e primeiros socorros na primeira vez que for renovar a carteira após essa data. Os departamentos estaduais (Detrans) orientam os condutores sobre como essa atualização deve ser feita. No Rio de Janeiro, por exemplo, não há exigência que o condutor frequente aulas, mas é aplicada uma prova sobre conhecimentos desses temas. O Detran esclarece ainda que não é necessário repetir a atualização nas renovações seguintes.

A mensagem diz ainda que, para tirar novamente a carteira, o custo chega a R$ 1.200,00. Mas, o site do Detran-SP, por exemplo, informa que os valores atuais renovação da CNH são R$ 28,79 de taxa de emissão mais R$ 57,59, que é o custo do exame médico/oftalmológico.

Carga horária dos cursos

O e-mail diz ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aumentou em 2009 as cargas horárias do curso teórico e das aulas práticas para obtenção da CNH. Segundo o Denatran, continuam valendo as determinações de 2004 (clique aqui para ler a resolução completa no site do Denatran), que são de 45 horas para curso teórico e um mínimo de 20 horas de aulas práticas.

Extintor de incêndio

Por fim, a mensagem alerta para “providenciar com urgência a retirada do plástico do extintor. Mais uma regulamentação sem a devida divulgação”. Segundo o e-mail, o extintor de incêndio obrigatório do carro tem que estar livre do plástico que acompanha a embalagem, caso contrário o motorista poderá ser penalizado com cinco pontos na carteira e multa de R$ 127,50. O Denatran responde que essa determinação não existe. “A resolução 157, que estabelece padrões para o uso de extintores, exige o pleno funcionamento desses dispositivos”

Fonte: Auto Esporte

GPS – Aviso anti-Radar é proibido por lei

Motorista está sujeito a multa, com sete pontos na CNH, e a apreensão do veículo

O uso do GPS é cada vez mais comum entre os motoristas brasileiros. Apesar de a maioria dos carros nacionais ainda não vir de fábrica com o equipamento, a redução dos preços dos modelos que são fixados no para-brisa fez com que o uso se difundisse, principalmente nas cidades.

Mas vale ressaltar que o dispositivo que avisa a presença de radares nas ruas é proibido por lei e, em caso de multa, é considerado infração gravíssima. No caso de ser pego, o motorista levará sete pontos na carteira de habilitação e correrá o risco até de ter o veículo apreendido. O uso do dispositivo é motivo de controvérsia entre motoristas.

Fonte: R7

Detran de SP bloqueia carteiras de motorista por suspeita de fraude

Donos de CNH podem ser condenados por falsidade ideológica.
Segundo o departamento, cerca de 1.800 documentos foram bloqueados.

Em uma decisão considerada inédita, cerca de 1.800 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) foram bloqueadas e motoristas podem ser processados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo por falsidade ideológica. Eles tiraram o documento em Itapevi, Grande São Paulo, por meio de um esquema fraudulento.

Entre os recursos utilizados por funcionários de uma autoescola está o uso de digitais de silicone para justificar a presença de alunos que, na verdade, nunca apareceram para fazer as provas. A fraude custava R$ 1.500. Os quatro responsáveis pelo esquema foram presos em agosto.

Segundo o Detran, havia a participação de funcionários da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Itapevi para liberar a carteira de motorista de moradores de outros estados. O departamento, então, decidiu processar os motoristas que foram beneficiados.

Quem procurava os fraudadores queria tirar a primeira habilitação e declarava morar na cidade. Para tanto, fornecia um endereço falso, o que é crime.

As cerca de 1.800 carteiras emitidas em Itapevi entre janeiro e junho deste ano estão bloqueadas e são investigadas. Quando o motorista renovar ou tentar transferir o documento para o estado em que mora, será informado a voltar a São Paulo para tentar o desbloqueio. Quando chegar, será ouvido e, se comprovada a fraude, será indiciado.

Os motoristas condenados por falsidade ideológica estão sujeitos a uma pena de um a três anos de prisão.

Fonte: Globo