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Sem taxa – Inspeção veicular em São Paulo – Prefeito de SP sanciona lei que isenta pagamento aos donos de carros

Data: abril 12, 2013
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O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta quinta-feira (11) a nova lei sobre a inspeção veicular na cidade de São Paulo. Neste ano, os donos de carros terão o reembolso da taxa de R$ 47,44. A partir de 2014, os motoristas estarão isentos do pagamento.

O texto entra em vigor nesta sexta-feira (12), data de publicação no Diário Oficial do Município. O projeto foi aprovado em segundo turno pelos vereadores na Câmara em 20 de março. O fim da taxa foi uma das promessas de campanha do prefeito durante o período eleitoral.

Apesar de ter sido sancionada, a lei ainda precisa ser regulamentada no prazo de até 60 dias. A regulamentação vai definir como será o reembolso da taxa paga pelos motoristas e quais empresas estarão aptas a fazer a vistoria.

A nova lei prevê também que quem for reprovado na análise de poluentes e outros itens terá que pagar o valor, sem direito a reembolso.

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Também a partir de 2014, os veículos novos não precisarão passar por inspeção nos três primeiros anos, incluindo o ano em que o primeiro licenciamento foi ou deveria ter sido realizado. A liberação, entretanto, não vale para veículos novos a diesel, que continuarão obrigados à inspeção anual.
Após três anos de uso, ao veículos farão a vistoria a cada dois anos. A inspeção passará a ser anual a partir do nono exercício, quando o carro já tiver dez anos de uso.

A inspeção veicular também passa a ser obrigatória para carros de fora de São Paulo que circulem na capital paulista por mais de 120 dias por ano. A fiscalização deverá ser feita por radares inteligentes e os proprietários terão de pagar pelo serviço.

O prefeito quer estancar a perda de recursos por parte da Prefeitura provocada pelo licenciamento de veículos em cidades vizinhas. O licenciamento na Grande São Paulo é uma forma encontrada por proprietários de veículos para fugir da inspeção veicular.

O regime de concessão da vistoria dos veículos – atualmente operado pela Controlar – será trocado e prevê o credenciamento de empresas a serem escolhidas por licitação. Haddad chegou a dizer que a Controlar é uma empresa caça-níquel.

O Executivo será responsável pelo plano de controle da poluição veicular, de acordo com as regras atribuídas pelo governo estadual. A inspeção não é obrigatória nos demais municípios do estado e existe um projeto que trata o assunto sendo analisado na Assembleia Legislativa.

O programa deverá ser periodicamente avaliado e revisto a cada três anos, no mínimo. Entre os itens avaliados estão: a frota-alvo dos veículos conforme embasamentos técnicos e legais; a vinculação com o sistema estadual de registro; a periodicidade da inspeção; a análise econômica e a integração com outros programas de inspeção.

O texto diz que os fabricantes de veículos deverão comprovar os limites de emissão de poluentes e disponibilizar nas redes de assistência técnica vinculadas os equipamentos e funcionários habilitados para diagnosticar eventuais problemas de regulagem de motores e emissão de poluentes que circulem na cidade de São Paulo.

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